Neste último final de semana, alguns partidos (PRB, PMN, PSL, PR, DEM e PSDB) divulgaram o Edital de Convocação da Convenção Municipal Ordinária. Trata-se da mais importante fase de todo o processo eleitoral, pois o que nela for decidido certamente irá nortear todas as providências futuras.
Causou-me estranheza o fato de os editais não trazerem nada sobre o Plano Diretor (Lei Municipal nº. 3.377, de 17.10.06), porque, de acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal. Isso quer dizer que prefeito, vice-prefeito e vereadores, para cumprirem a lei no que se refere à administração da cidade, devem obrigatoriamente nortear suas ações pelo Plano Diretor.
SERÁ QUE OS CANDIDATOS ESTÃO CONSCIENTES DE QUE TERÃO QUE ADMINISTRAR A CIDADE COM BASE NUM PLANO DIRETOR INCONSTITUCIONAL E MAL ELABORADO?
Já que eles se propõem administrar a cidade, outras perguntas devem ser respondidas; será que todos os membros de todos os partidos:
a) já analisaram a Lei nº. 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade?
b) já estudaram o Estatuto da Cidade – guia para implementação pelos municípios e cidadãos, editado pela Câmara dos Deputados?
c) já debateram o Plano Diretor Participativo – guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos, elaborado pelo Ministério das Cidades?
d) participaram da elaboração do Plano Diretor de Muriaé e estiverem presentes na Audiência Pública que aprovou o Anteprojeto da Lei nº. 3.377, de 17.10.06, que instituiu o Plano Diretor “Participativo” e o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Muriaé, realizada no dia 17.09.06, domingo, às 14 horas?
e) sabem que “ninguém se escusa de cumprir a lei [neste caso, o Plano Diretor], alegando que não a conhece”? Mesmo que a lei seja inconsistente, conforme ocorre com a quase totalidade dos Planos Diretores dos municípios brasileiros. Planos Diretores desmoralizados pelo próprio Presidente da República que, desconhecendo completamente a filosofia de administração pública municipal inaugurada pelo Estatuto da Cidade, recomendou que “o prefeito construísse o seu PACzinho”?
JOSÉ ANACLETO DE FARIA é Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades (UCAM) e Administrador de Empresas (UFRJ).
Jose Anacleto de Faria. Obrigado pelo elogio e apóio o que disse. Quando será que os municípios serão norteados por aquilo que pode lhe dar uma boa estrutura e mais qualidade de vida para sua população e ainda trazer mais transparência e políticos mais capacitados?. Devemos pensar no futuro, porque Muriaé está crescendo e muito e é uma das 25 cidades pólos do estado de Minas Gerais. O problema aqui é que a população não é participativa, não interessa muito pelos assuntos municipais. Obrigado pelas orientações. SILVAN ALVES, JORNALISTA MURIAEENSE E AUTOR DO BLOG. Continue participando.
Valeu José Anacleto de Faria, pela seus esclarecimentos sobre o plano diretor. Infelizmente a maioreia dos governantes brasileiros não seguem ele, mas com a população cobrando mais ações de nossos governantes acredito que este cenário mudará.
GOSTEI DO SEU BLOG, PARABÉNS!
ResponderExcluirELEIÇÕES MUNICIPAIS
JOSÉ ANACLETO DE FARIA
Neste último final de semana, alguns partidos (PRB, PMN, PSL, PR, DEM e PSDB) divulgaram o Edital de Convocação da Convenção Municipal Ordinária. Trata-se da mais importante fase de todo o processo eleitoral, pois o que nela for decidido certamente irá nortear todas as providências futuras.
Causou-me estranheza o fato de os editais não trazerem nada sobre o Plano Diretor (Lei Municipal nº. 3.377, de 17.10.06), porque, de acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal. Isso quer dizer que prefeito, vice-prefeito e vereadores, para cumprirem a lei no que se refere à administração da cidade, devem obrigatoriamente nortear suas ações pelo Plano Diretor.
SERÁ QUE OS CANDIDATOS ESTÃO CONSCIENTES DE QUE TERÃO QUE ADMINISTRAR A CIDADE COM BASE NUM PLANO DIRETOR INCONSTITUCIONAL E MAL ELABORADO?
Já que eles se propõem administrar a cidade, outras perguntas devem ser respondidas; será que todos os membros de todos os partidos:
a) já analisaram a Lei nº. 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade?
b) já estudaram o Estatuto da Cidade – guia para implementação pelos municípios e cidadãos, editado pela Câmara dos Deputados?
c) já debateram o Plano Diretor Participativo – guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos, elaborado pelo Ministério das Cidades?
d) participaram da elaboração do Plano Diretor de Muriaé e estiverem presentes na Audiência Pública que aprovou o Anteprojeto da Lei nº. 3.377, de 17.10.06, que instituiu o Plano Diretor “Participativo” e o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Muriaé, realizada no dia 17.09.06, domingo, às 14 horas?
e) sabem que “ninguém se escusa de cumprir a lei [neste caso, o Plano Diretor], alegando que não a conhece”? Mesmo que a lei seja inconsistente, conforme ocorre com a quase totalidade dos Planos Diretores dos municípios brasileiros. Planos Diretores desmoralizados pelo próprio Presidente da República que, desconhecendo completamente a filosofia de administração pública municipal inaugurada pelo Estatuto da Cidade, recomendou que “o prefeito construísse o seu PACzinho”?
JOSÉ ANACLETO DE FARIA é Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades (UCAM) e Administrador de Empresas (UFRJ).
Jose Anacleto de Faria. Obrigado pelo elogio e apóio o que disse. Quando será que os municípios serão norteados por aquilo que pode lhe dar uma boa estrutura e mais qualidade de vida para sua população e ainda trazer mais transparência e políticos mais capacitados?. Devemos pensar no futuro, porque Muriaé está crescendo e muito e é uma das 25 cidades pólos do estado de Minas Gerais. O problema aqui é que a população não é participativa, não interessa muito pelos assuntos municipais. Obrigado pelas orientações. SILVAN ALVES, JORNALISTA MURIAEENSE E AUTOR DO BLOG. Continue participando.
ResponderExcluirValeu José Anacleto de Faria, pela seus esclarecimentos sobre o plano diretor. Infelizmente a maioreia dos governantes brasileiros não seguem ele, mas com a população cobrando mais ações de nossos governantes acredito que este cenário mudará.
ResponderExcluir